Aluguel com informação
Direitos e deveres no aluguel

Como a Lei do Inquilinato distribui obrigações entre locador e locatário.
Neste guia 5 seções
Responsabilidades do locador
O locador entrega o imóvel apto ao uso, responde por defeitos anteriores, fornece descrição do estado se solicitada e recibos discriminados. Administração/intermediação e despesas extraordinárias de condomínio cabem ao locador; impostos e seguro contra fogo admitem disposição contratual expressa em contrário. Lei do Inquilinato, art. 22.
Responsabilidades do locatário
O locatário paga obrigações exigíveis, cuida do imóvel, comunica defeitos e repara danos que causar. Na devolução, desgaste normal é ressalvado. Modificações dependem de consentimento escrito; vistorias exigem combinação prévia. Consumo e despesas ordinárias de condomínio são suas obrigações legais. Lei do Inquilinato, art. 23.
Leia os encargos com atenção
Condomínio ordinário e extraordinário não são a mesma despesa. Confira a origem do rateio, o período e os comprovantes. Para impostos e seguro contra fogo, examine a previsão expressa do contrato. Uma cobrança intitulada manutenção pode envolver situações distintas; o nome no boleto não decide sozinho a responsabilidade.
Mantenha a comunicação documentada
Guarde contrato, recibos, avisos, autorizações e laudos. Ao surgir uma divergência, descreva os fatos e apresente os documentos. Este conteúdo é educativo e não resolve uma cobrança individual.
Fontes e alcance
Conteúdo educativo baseado na Lei 8.245/1991, texto atualizado da Câmara dos Deputados. A aplicação depende do contrato e dos fatos. Não há revisão jurídica nominal registrada nesta edição. Para correções, use o canal institucional.