Ir para o conteúdo
Fale conosco

Aluguel com informação

Direitos e deveres no aluguel

Imagem ilustrativa gerada por IA: Uma nova rotina; não representa imóvel ou local real
Otto NativoUma nova rotinaImagem ilustrativa gerada por IA

Como a Lei do Inquilinato distribui obrigações entre locador e locatário.

Fontes consultadas em 06/11/2026 · Responsabilidade editorial: OTTO IMÓVEIS

Neste guia 5 seções

Responsabilidades do locador

O locador entrega o imóvel apto ao uso, responde por defeitos anteriores, fornece descrição do estado se solicitada e recibos discriminados. Administração/intermediação e despesas extraordinárias de condomínio cabem ao locador; impostos e seguro contra fogo admitem disposição contratual expressa em contrário. Lei do Inquilinato, art. 22.

Responsabilidades do locatário

O locatário paga obrigações exigíveis, cuida do imóvel, comunica defeitos e repara danos que causar. Na devolução, desgaste normal é ressalvado. Modificações dependem de consentimento escrito; vistorias exigem combinação prévia. Consumo e despesas ordinárias de condomínio são suas obrigações legais. Lei do Inquilinato, art. 23.

Leia os encargos com atenção

Condomínio ordinário e extraordinário não são a mesma despesa. Confira a origem do rateio, o período e os comprovantes. Para impostos e seguro contra fogo, examine a previsão expressa do contrato. Uma cobrança intitulada manutenção pode envolver situações distintas; o nome no boleto não decide sozinho a responsabilidade.

Mantenha a comunicação documentada

Guarde contrato, recibos, avisos, autorizações e laudos. Ao surgir uma divergência, descreva os fatos e apresente os documentos. Este conteúdo é educativo e não resolve uma cobrança individual.

Fontes e alcance

Conteúdo educativo baseado na Lei 8.245/1991, texto atualizado da Câmara dos Deputados. A aplicação depende do contrato e dos fatos. Não há revisão jurídica nominal registrada nesta edição. Para correções, use o canal institucional.