Aluguel com informação
Rescisão do aluguel: aviso, multa e entrega

Diferencie contrato com prazo determinado, prazo indeterminado e hipóteses específicas antes de calcular a saída.
Neste guia 4 seções
Contrato ainda dentro do prazo
Na devolução antecipada pelo locatário durante prazo determinado, a multa pactuada é proporcional ao período de cumprimento, ressalvado o art.54-A§2. A transferência determinada pelo empregador para outra localidade pode dispensar multa, com aviso escrito mínimo de30 dias e requisitos legais. Lei do Inquilinato, art. 4.
A proporção da multa depende do prazo contratado, do período cumprido e da cláusula válida. Não há uma multa fixa aplicável a todas as saídas. A exceção de transferência pelo empregador não equivale a qualquer mudança voluntária de cidade.
Contrato por prazo indeterminado
Na locação por prazo indeterminado, o locatário pode encerrar mediante aviso escrito mínimo de30 dias. Sem aviso, pode ser exigido um mês de aluguel e encargos. Lei do Inquilinato, art. 6.
Organize o encerramento
- Comunique a intenção por escrito e mantenha o comprovante.
- Confira a previsão contratual e peça memória discriminada de eventual cálculo.
- Combine a vistoria de saída e a formalização da entrega das chaves.
- Apure contas, encargos e saldo da garantia com documentos.
Abandonar o imóvel ou deixar de pagar sem formalizar a situação não equivale a concluir o contrato. Não se promete neste guia prazo fixo para a devolução da caução.
Fontes e alcance
Conteúdo educativo baseado na Lei 8.245/1991, texto atualizado da Câmara dos Deputados. A aplicação depende do contrato e dos fatos. Não há revisão jurídica nominal registrada nesta edição. Para correções, use o canal institucional.