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ITBI em Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália

Consulte as limitações da apuração municipal antes de planejar o imposto da compra.
Alíquotas municipais vigentes ainda não confirmadas. Nenhum percentual hipotético será aplicado. Consulte a prefeitura para emissão da guia.
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Campos obrigatórios, salvo indicação contrária. Informe zero somente quando a despesa não existir no seu cenário. Os valores são calculados neste navegador, sem cadastro ou envio ao CRM.
Como calculamos e quais são os limites
A base tributável deve ser informada separadamente do preço. O cálculo só é liberado quando a alíquota municipal está validada e a operação é simples. Condições especiais dependem de análise municipal. A ferramenta não emite guia.
Fontes e referência
- Lei925/2010 — compilação oficial com Lei1696/2021
- Lei1696/2021 — publicação original Diário Oficial edição5159, página191
- Lei 2.199/2025 — Diário Oficial edição 10.423, páginas 20–29
- Lei526/2013 Código Tributário — referência oficial na Lei537/2014
- Lei537/2014 alteração art138
- Índice de legislação da Câmara — tributos
Revisão das fontes em 06/11/2026. Confirme a validade das condições na data da operação.