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Conhecimento para decidir · OTTO IMÓVEIS

ITBI em Porto Seguro: fontes e validação da alíquota

Imagem ilustrativa gerada por IA: Sua próxima conquista; não representa imóvel ou local real
Otto NativoSua próxima conquistaImagem ilustrativa gerada por IA

Pesquisa documental de Porto Seguro, com procedimentos identificados e limites da confirmação para 2026.

Consulta documental: 06/11/2026 · Responsabilidade editorial: OTTO IMÓVEIS

Pesquisa municipal preliminar. Alíquota vigente não confirmada: o cálculo automático permanece indisponível.

Neste guia 6 seções

Qual alíquota está confirmada?

Não há alíquota atual validada nesta edição. O artigo 143, inciso III, da Lei 1.696/2021 apresenta uma divergência: o número indica 6,00%, mas o texto por extenso diz três por cento. A publicação original do Diário Oficial de 28/09/2021, página 191, e a compilação municipal repetem a divergência. Não cabe escolher um dos percentuais sem esclarecimento normativo.

O texto também diferencia imóveis populares e financiados, além de prever desconto condicionado à antecipação. Esses registros históricos não foram transformados em taxas vigentes no simulador. Faltam confirmação das alterações posteriores e regulamentação aplicável à operação.

Procedimento identificado

Art146 prevê declaração por Guia de Informação do portal de Finanças; emissão de guia e fluxo atual não foram testados. Fonte oficial (2026-11-06)

A Lei 2.199/2025 revogou expressamente o parágrafo único do art. 147. A previsão histórica de parcelamento antecipado em até seis vezes, presente na compilação de 2021, não deve ser usada como autorização vigente. Confirme na administração municipal o fundamento e as condições atuais de pagamento. Fonte oficial (2025-12-19)

Na redação do art. 146-A publicada pela Lei 2.199/2025, a divergência sobre o valor declarado dá lugar a avaliação por comissão em processo administrativo. O § 2º prevê impugnação em 30 dias da notificação do lançamento ou decisão que fixou o valor, com petição fundamentada e laudo técnico de profissional competente ou do agente financiador emitido há menos de 90 dias. Regulamentação da comissão e alterações posteriores ainda precisam ser confirmadas. Fonte oficial (2025-12-19)

Art151 exige certidão municipal para comprovar reconhecimento de imunidade ou isenção. Fonte oficial (2026-11-06)

Art144 na compilação: adquirente, cessionário ou permutantes. Art145 prevê responsabilidade solidária transmitente/cedente.

Base de cálculo e revisão

Tema1113-STJ: base corresponde ao valor em condições normais de mercado; base do IPTU não serve de piso. Valor declarado tem presunção relativa, afastável mediante procedimento administrativo; vedado valor de referência unilateral previamente imposto. Fonte oficial (2022-03-09)

Documentos oficiais consultados

O que precisa ser confirmado

Fontes, revisão e limites

Responsabilidade editorial: OTTO IMÓVEIS. Pesquisa documental assistida por automação, consultada em 06/11/2026. Não há revisão jurídica nominal registrada nesta edição. Referência histórica, decisão judicial e regra municipal atual são apresentadas separadamente. O conteúdo informa o planejamento e não substitui o enquadramento da operação pela autoridade competente.

Uma data de consulta não comprova que todas as alterações legislativas foram localizadas. Correções e documentos oficiais podem ser encaminhados pelo canal institucional. A revisão deverá acompanhar alterações municipais e novos andamentos dos tribunais.