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ITBI em Porto Seguro: fontes e validação da alíquota

Pesquisa documental de Porto Seguro, com procedimentos identificados e limites da confirmação para 2026.
Pesquisa municipal preliminar. Alíquota vigente não confirmada: o cálculo automático permanece indisponível.
Neste guia 6 seções
Qual alíquota está confirmada?
Não há alíquota atual validada nesta edição. O artigo 143, inciso III, da Lei 1.696/2021 apresenta uma divergência: o número indica 6,00%, mas o texto por extenso diz três por cento. A publicação original do Diário Oficial de 28/09/2021, página 191, e a compilação municipal repetem a divergência. Não cabe escolher um dos percentuais sem esclarecimento normativo.
O texto também diferencia imóveis populares e financiados, além de prever desconto condicionado à antecipação. Esses registros históricos não foram transformados em taxas vigentes no simulador. Faltam confirmação das alterações posteriores e regulamentação aplicável à operação.
Procedimento identificado
Art146 prevê declaração por Guia de Informação do portal de Finanças; emissão de guia e fluxo atual não foram testados. Fonte oficial (2026-11-06)
A Lei 2.199/2025 revogou expressamente o parágrafo único do art. 147. A previsão histórica de parcelamento antecipado em até seis vezes, presente na compilação de 2021, não deve ser usada como autorização vigente. Confirme na administração municipal o fundamento e as condições atuais de pagamento. Fonte oficial (2025-12-19)
Na redação do art. 146-A publicada pela Lei 2.199/2025, a divergência sobre o valor declarado dá lugar a avaliação por comissão em processo administrativo. O § 2º prevê impugnação em 30 dias da notificação do lançamento ou decisão que fixou o valor, com petição fundamentada e laudo técnico de profissional competente ou do agente financiador emitido há menos de 90 dias. Regulamentação da comissão e alterações posteriores ainda precisam ser confirmadas. Fonte oficial (2025-12-19)
Art151 exige certidão municipal para comprovar reconhecimento de imunidade ou isenção. Fonte oficial (2026-11-06)
Art144 na compilação: adquirente, cessionário ou permutantes. Art145 prevê responsabilidade solidária transmitente/cedente.
Base de cálculo e revisão
Tema1113-STJ: base corresponde ao valor em condições normais de mercado; base do IPTU não serve de piso. Valor declarado tem presunção relativa, afastável mediante procedimento administrativo; vedado valor de referência unilateral previamente imposto. Fonte oficial (2022-03-09)
Documentos oficiais consultados
- Lei925/2010 — compilação oficial com Lei1696/2021 — 2021-09-28. A compilação contém redações antigas e substitutivas. Não há comprovação de consolidação integral até novembro2026.
- Lei1696/2021 — publicação original Diário Oficial edição5159, página191 — 2021-09-28. Inspeção visual confirma que art143 III apresenta 6,00% e três por cento por extenso. O conflito existe também na publicação original, não apenas na extração de texto.
- Lei 2.199/2025 — Diário Oficial edição 10.423, páginas 20–29 — 2025-12-19. Texto integral do ato examinado visualmente. Altera avaliação e impugnação do ITBI e revoga o dispositivo de parcelamento antecipado da compilação de 2021. Não altera o art. 143 nem resolve seu conflito numérico. O encarte real começa na página 20; a página 10 tem marcador equivocado sobre a Lei 2.198/2025.
O que precisa ser confirmado
- Alíquota vigente2026 não validada; não preencher3% ou6% automaticamente.
- Solicitar texto consolidado/retificação do art143III e confirmação de regras para financiamento, popular, antecipação e parcelamento.
- A Lei 2.199/2025 substituiu o art. 146-A: a nova redação não reproduz o piso IPTU do antigo § 1º. A cadeia completa, outros dispositivos como o art. 142 e sua aplicação não foram reconciliados juridicamente; não há conclusão sobre compatibilidade integral com o Tema 1113-STJ.
- A leitura da Lei 2.199/2025 não encontrou alteração de alíquota do art. 143; isso não prova ausência de outras alterações entre 2021 e 2026. Manter cálculo bloqueado.
- Isenções individuais e documentação para guia precisam de confirmação administrativa atual. Nenhum requerimento enviado.
Fontes, revisão e limites
Responsabilidade editorial: OTTO IMÓVEIS. Pesquisa documental assistida por automação, consultada em 06/11/2026. Não há revisão jurídica nominal registrada nesta edição. Referência histórica, decisão judicial e regra municipal atual são apresentadas separadamente. O conteúdo informa o planejamento e não substitui o enquadramento da operação pela autoridade competente.
Uma data de consulta não comprova que todas as alterações legislativas foram localizadas. Correções e documentos oficiais podem ser encaminhados pelo canal institucional. A revisão deverá acompanhar alterações municipais e novos andamentos dos tribunais.