Conhecimento para decidir · OTTO IMÓVEIS
ITBI em Santa Cruz Cabrália: fontes e validação da alíquota

Pesquisa documental de Santa Cruz Cabrália, com procedimentos identificados e limites da confirmação para 2026.
Pesquisa municipal preliminar. Alíquota vigente não confirmada: o cálculo automático permanece indisponível.
Neste guia 6 seções
Qual alíquota está confirmada?
As fontes oficiais consultadas identificam o Código Tributário pela Lei 526, de 30/12/2013, e alterações posteriores. Não foi localizado nesta pesquisa o inteiro teor consolidado atual necessário para confirmar a alíquota e suas exceções. Percentuais de sites privados e regras de Porto Seguro não foram usados como substitutos.
A Lei 537/2014 altera hipóteses do artigo 138. Sua leitura documenta a existência de benefícios na legislação histórica, mas não confirma automaticamente a elegibilidade de um comprador nem a manutenção de todos os requisitos em 2026.
Procedimento identificado
Portal tributário municipal identificado; consulta pública sem submissão de documentos. Fonte oficial (2026-11-06)
Canal municipal de atendimento para confirmar guia ITBI, documentação, prazo e legislação aplicável. Fonte oficial (2026-11-06)
Base de cálculo e revisão
Tema1113-STJ: base corresponde ao valor em condições normais de mercado; base do IPTU não serve de piso. Valor declarado tem presunção relativa, afastável mediante procedimento administrativo; vedado valor de referência unilateral previamente imposto. Fonte oficial (2022-03-09)
Documentos oficiais consultados
- Lei526/2013 Código Tributário — referência oficial na Lei537/2014 — 2014. Código datado30/12/2013 identificado; inteiro teor consolidado atual não localizado nesta pesquisa.
- Lei537/2014 alteração art138 — 2014. Texto prevê hipóteses de isenção, incluindo aquisição de imóvel único para moradia por servidor municipal com mais de2 anos; vigência atual/requisitos administrativos não confirmados.
- Índice de legislação da Câmara — tributos — 2026-11-06. Referência adicional ao CTM526/13. Metadados exibem divergência entre número/ano644-2021 e data2023; não usar como consolidação.
O que precisa ser confirmado
- Alíquota/base/regras atuais, sujeito passivo específico e vencimento não confirmados em inteiro teor municipal.
- Percentuais de páginas privadas foram excluídos; não transportar regras de Porto Seguro para Cabrália.
- Projeto de lei12/2025 não tratado como lei vigente.
- Lei366/2005 não usada como código atual; referências oficiais posteriores apontam526/2013.
- Solicitar CTM526/2013 consolidado e alterações vigentes, artigo das alíquotas, guia e eventual regulamento2026.
Fontes, revisão e limites
Responsabilidade editorial: OTTO IMÓVEIS. Pesquisa documental assistida por automação, consultada em 06/11/2026. Não há revisão jurídica nominal registrada nesta edição. Referência histórica, decisão judicial e regra municipal atual são apresentadas separadamente. O conteúdo informa o planejamento e não substitui o enquadramento da operação pela autoridade competente.
Uma data de consulta não comprova que todas as alterações legislativas foram localizadas. Correções e documentos oficiais podem ser encaminhados pelo canal institucional. A revisão deverá acompanhar alterações municipais e novos andamentos dos tribunais.