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  "referenceDate": "2026-11-06",
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    {
      "id": "ps-pd1511",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "plano-diretor",
      "title": "Plano Diretor Municipal Participativo",
      "number": "1511/2019",
      "publishedAt": null,
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      "status": "texto-oficial-localizado_consolidacao-atual-nao-confirmada",
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      "sourceId": "pd1511",
      "summary": "Lei datada20/08/2019 institui o Plano Diretor; art10 atribui à SEDUR coordenação e revisão. Portaria municipal de2026 ainda referencia1511/2019 como Plano Diretor.",
      "limitations": [
        "Cabeçalho do PDF escreve1511/09 apesar da data2019; art63 referencia revogação da Lei651/2016 enquanto fontes históricas citam651/2006. Registrar divergências, sem corrigir silenciosamente.",
        "Art63 vincula vigência à publicação, cuja data exata não foi comprovada nesta pesquisa.",
        "Não é texto consolidado com todas as alterações até2026."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "signedAt": "2019-08-20",
      "relatedSourceIds": [
        "portaria2026"
      ],
      "year": "2019",
      "professionalReview": false
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    {
      "id": "ps-zoneamento",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "zoneamento",
      "title": "Zoneamento da sede e distritos no Plano Diretor",
      "number": "1511/2019",
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      "effectiveAt": null,
      "status": "texto-historico_anexos-e-alteracoes-pendentes",
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      "sourceId": "pd1511",
      "summary": "O plano contém capítulos de zoneamento da sede, Arraial d’Ajuda e Trancoso e remete a mapas do AnexoI.",
      "limitations": [
        "Mapas e tabelas não foram conciliados tecnicamente; não publicar zoneamento de lote, coeficiente, gabarito ou recuo como conclusão.",
        "Decreto16660/2025 registra inconsistências entre textos, quadros e mapas.",
        "Não inferir zona por nome comercial de bairro."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "relatedSourceIds": [
        "comissao"
      ],
      "year": "2019",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-perimetro",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "perimetro-urbano",
      "title": "Perímetro urbano e expansão urbana",
      "number": "1511/2019 — art26",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "delimitacao-historica_atualizacao-nao-confirmada",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
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      "sourceId": "pd1511",
      "summary": "Art26 descreve perímetro urbano/expansão e remete ao Mapa01; não basta o texto para enquadrar imóvel.",
      "limitations": [
        "Exige mapa oficial, coordenadas, matrícula/cadastro e alterações posteriores.",
        "Expansão urbana não significa autorização automática para edificar ou parcelar.",
        "A comissão de2025 identifica lacunas de zoneamento na expansão urbana."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "year": "2019",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-parcelamento",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "parcelamento-do-solo",
      "title": "Instrumentos e remissões a parcelamento no Plano Diretor",
      "number": "1511/2019 — arts51–52",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "referencia-parcial_legislacao-especifica-pendente",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
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      "sourceId": "pd1511",
      "summary": "Plano trata do parcelamento compulsório e remete a leis específicas para implementação de instrumentos urbanísticos.",
      "limitations": [
        "Parcelamento compulsório não equivale à aprovação de loteamento.",
        "Lei municipal completa de parcelamento, anexos e alterações não confirmados.",
        "Não declarar lote mínimo, testada, viabilidade de desmembramento ou aprovação de loteamento."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "year": "2019",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-obras1554",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "codigo-de-obras",
      "title": "Código de Obras e Urbanização — identificação confirmada em atos posteriores",
      "number": "1554/2020",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "diploma-referenciado_inteiro-teor-consolidado-pendente",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
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      "sourceId": "1734",
      "summary": "Lei1734/2022 identifica1554, de19/03/2020, como Código de Obras; portaria SEDUR2026 confirma essa identificação.",
      "limitations": [
        "Não usar858/2009 citado em relatório estadual2021 como código atual sem verificar sucessão normativa.",
        "Decreto16660/2025 aparentemente troca números do Plano Diretor e Código de Obras; cotejo com atos específicos evita reproduzir o erro.",
        "Inteiro teor consolidado e anexos atualizados ainda necessários."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "signedAt": "2020-03-19",
      "relatedSourceIds": [
        "portaria2026",
        "historico",
        "comissao"
      ],
      "year": "2020",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-obras1734",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "alteracao-codigo-de-obras",
      "title": "Alteração do artigo16 do Código de Obras",
      "number": "1734/2022",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "lei-publicada_texto-localizado_vigencia-atual-nao-confirmada",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
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      "sourceId": "1734",
      "summary": "Lei datada14/01/2022 modifica alíneas do art16§2 da Lei1554/2020, relacionadas à localização de postos e condições viárias.",
      "limitations": [
        "Não apresentar as distâncias da redação2022 como parâmetros vigentes sem examinar alterações posteriores.",
        "PL40/2025 propõe alterar1734/2022; pauta não prova aprovação final, sanção ou publicação.",
        "Art2 prevê vigência na publicação, data exata do diário não verificada."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "signedAt": "2022-01-14",
      "relatedSourceIds": [
        "pl40"
      ],
      "year": "2022",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-revisao2025",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "revisao-urbanistica",
      "title": "Comissão de revisão do Plano Diretor, Código de Obras e Compensação Urbanística",
      "number": "16660/2025",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "ato-de-comissao_localizado_revisao-concluida-nao-comprovada",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/wp-includes/ExternalApps/downloader.php?hurl=aHR0cDovL2RvZW0ub3JnLmJyL2JhL3BvcnRvc2VndXJvL2FycXVpdm9zL2Rvd25sb2FkLzc1NmMwZTAxZDVkNjRkMTJjMzJjYjcxOWE5Nzk5OTQyL0RlY3JldG8gbsK6IDE2LjY2MC0yNSBOb21laWEgTWVtYnJvcyBkYSBDb21pc3PDo28gZGUgUmV2aXPDo28gZG8gUGxhbm8gRGlyZXRvciwgQ8OzZGlnbyBkZSBPYnJhcyBlIExlaSBkZSBDb21wZW5zYcOnw6NvIFVyYmFuw61zdGljYS5wZGY%3D",
      "sourceId": "comissao",
      "summary": "Decreto11/03/2025 nomeia comissão; aponta inconsistências cartográficas/textuais, alterações não incorporadas e dúvidas interpretativas.",
      "limitations": [
        "Comissão não aprova por si um novo plano ou código.",
        "Não foi comprovada conclusão da revisão ou aprovação de substitutivo.",
        "Há inversão aparente1511/2019 e1554/2020 nos considerandos; conferir leis específicas."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "signedAt": "2025-03-11",
      "year": "2025",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-pl40",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "proposta-legislativa",
      "title": "Proposta de alteração da Lei1734/2022",
      "number": "PL40/2025",
      "publishedAt": "2025-06-12",
      "effectiveAt": null,
      "status": "proposta_pauta-de-primeira-votacao",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://www.cmps.ba.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/Pauta-da-18a-Sessao-Ordinaria-12-de-junho.pdf",
      "sourceId": "pl40",
      "summary": "Pauta de12/06/2025 inclui PL40/2025 para primeira votação, alterando Lei1734/2022.",
      "limitations": [
        "Não tratar pauta ou notícia de votação como lei vigente.",
        "Falta rastrear número da lei resultante, eventual veto, sanção e publicação."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "dateMeaning": "data da sessão na pauta; publicação exata do arquivo não informada",
      "year": "2025",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "ps-alteracoes2025",
      "municipality": "Porto Seguro",
      "theme": "alteracoes-e-licenciamento",
      "title": "Alterações urbanísticas publicadas no índice do diário",
      "number": "2210/2025 e2212/2025",
      "publishedAt": "2025-12-19",
      "effectiveAt": null,
      "status": "publicacao-indexada_inteiro-teor-nao-examinado",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://www.acessoinformacao.com.br/ba/portoseguro/diario-externo.php?_f%5Bano%5D=2025&_f%5Bcadernos_id%5D=&_f%5Bdata_final%5D=&_f%5Bdata_inicial%5D=&_f%5Bkeyword%5D=",
      "sourceId": "diario2025",
      "summary": "Índice de19/12/2025 registra2210/25 alterando AnexoVIII do Código1554/2020 e2212/25 instituindo licenciamento simplificado digital residencial unifamiliar.",
      "limitations": [
        "PDF da edição10423 excedeu limite de leitura do navegador (48MB). Não extrair requisitos ou efeitos sem ler os atos.",
        "Regulamentação, entrada em vigor material e alterações2026 pendentes.",
        "O índice também aponta2203/25 sobre muros; confirmar texto antes de orientar obras."
      ],
      "risk": "alto: não aplicar parâmetros a imóvel sem análise profissional e confirmação municipal",
      "reviewer": null,
      "year": "2025",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "cabralia-obras385",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "codigo-de-obras",
      "title": "Código de Obras de Santa Cruz Cabrália",
      "number": "385/2006",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "fonte_oficial_localizada_vigencia_consolidada_pendente",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/conteudo/uploads/2022/05/LEI-385-2006-Codigo-de-Obras.pdf",
      "summary": "Cópia oficial da Câmara identifica Lei Municipal0385/2006, de20/11/2006. Art3 prevê projeto e pedido de alvará/licenciamento para edificação. Art23 vincula edificações a condições do lote/logradouro e loteamento aprovado.",
      "limitations": [
        "Data do ato20/11/2006 não comprova data da publicação.",
        "Cadeia de alterações/revogações até2026 não esgotada.",
        "Não atribuir coeficientes, gabarito ou recuos a lote sem zoneamento e análise técnica."
      ],
      "risk": "alto",
      "reviewer": null,
      "year": "2006",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "cabralia-ambiental641",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "licenciamento-ambiental",
      "title": "Normas municipais de licenciamento ambiental",
      "number": "641/2020",
      "publishedAt": "2020-12-29",
      "effectiveAt": null,
      "status": "fonte_oficial_localizada_vigencia_consolidada_pendente",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/leis/lei-641-2020-dispoe-sobre-as-normas-gerais-para-licenciamento-ambiental-de-competencia-do-municipio-e-estabelece-valores-cabrados-para-abertura-dos-processos-administrativos/",
      "summary": "A Câmara publica norma sobre licenciamento ambiental municipal e valores de abertura de processos; o PDF original aponta Diário734 de29/12/2020, páginas9–22.",
      "limitations": [
        "Metadados da página indicam27/05/2022 como data do ato/publicação, divergente do original2020; usar29/12/2020 como publicação evidenciada no Diário.",
        "Página declara Em vigor, sem comprovar consolidação de alterações até2026.",
        "Não usar taxas históricas nem presumir competência municipal para todo empreendimento.",
        "Inteiro teor digitalizado exige revisão visual dos artigos; não foram extraídos parâmetros executáveis."
      ],
      "risk": "alto",
      "reviewer": null,
      "year": "2020",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "cabralia-organica2024",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "politica-urbana",
      "title": "Lei Orgânica — edição publicada em2024",
      "number": null,
      "publishedAt": "2024-12-30",
      "effectiveAt": null,
      "status": "fonte_oficial_localizada_vigencia_consolidada_pendente",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://transparencia.camarascc.ba.gov.br/conteudo/uploads/2025/01/lei-organica-santa-cruz-cabralia-2024.pdf",
      "summary": "Diário Legislativo574 de30/12/2024: arts82–83 tratam da política urbana, plano diretor e normas de zoneamento/parcelamento/uso e ocupação para o território municipal.",
      "limitations": [
        "Não substitui PDU, anexos cartográficos, código de obras ou certidão urbanística.",
        "Confirmar alterações posteriores e instrumento formal desta edição."
      ],
      "risk": "alto",
      "reviewer": null,
      "year": "2024",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "cabralia-revisao2022",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "plano-diretor",
      "title": "Registro de audiências e comissão de revisão do Plano Diretor",
      "number": "Diários1151 e1154/2022",
      "publishedAt": "2022-05-17",
      "effectiveAt": null,
      "status": "procedimento_historico_identificado",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://doem.org.br/ba/santacruzcabralia/diarios/2022/5",
      "summary": "Índice oficial relaciona ata da2ª audiência pública do PDU em16/05/2022 e ata da comissão revisora em17/05/2022.",
      "limitations": [
        "Audiência ou comissão não comprova aprovação de nova lei.",
        "Número/texto final da revisão e anexos vigentes não confirmados."
      ],
      "risk": "alto",
      "reviewer": null,
      "year": "2022",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "cabralia-apa-santo-antonio",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "zoneamento-ambiental",
      "title": "APA de Santo Antônio — criação e zoneamento",
      "number": "Decreto3413/1994; CEPRAM1318/1996 e1777/1998",
      "publishedAt": null,
      "effectiveAt": null,
      "status": "referencia_oficial_zoneamento_sem_validacao_parcelaria",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://www.ba.gov.br/inema/gestao-2/unidades-de-conservacao/apa/santo-antonio",
      "summary": "INEMA identifica APA litorânea em Santa Cruz Cabrália e Belmonte e relaciona decreto de criação, zoneamento1996 e alteração1998. A proteção incide sobre usos e recursos naturais.",
      "limitations": [
        "Cruzar poligonal e zona específica com localização georreferenciada do imóvel.",
        "Íntegra consolidada das resoluções e mapas ainda precisa ser obtida.",
        "APA não implica proibição universal nem autorização automática para construir."
      ],
      "risk": "alto",
      "reviewer": null,
      "year": "1994",
      "professionalReview": false
    },
    {
      "id": "cabralia-iphan",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "patrimonio-cultural",
      "title": "Proteção federal do conjunto paisagístico de Santa Cruz Cabrália",
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      "status": "protecao_identificada_parametros_pendentes",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://www.gov.br/iphan/pt-br/superintendencias/bahia/patrimonio-material",
      "summary": "IPHAN identifica proteção do conjunto paisagístico, Ilhéu de Coroa Vermelha, orla marítima e conjunto arquitetônico e paisagístico da Cidade Alta.",
      "limitations": [
        "Página institucional não contém todos os perímetros, parâmetros ou atos de autorização.",
        "Verificar incidência e entorno para cada intervenção com documentação IPHAN."
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      "id": "cabralia-servicos",
      "municipality": "Santa Cruz Cabrália",
      "theme": "licenciamento",
      "title": "Central pública de serviços municipais",
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      "status": "canal_publico_observado",
      "verifiedAt": "2026-11-06",
      "url": "https://cabralia.1doc.com.br/atendimento",
      "summary": "Portal municipal lista Obras e Desenvolvimento Urbano, Licenciamento Ambiental, Cadastro Imobiliário e REURB.",
      "limitations": [
        "Nenhum requerimento ou contato foi enviado.",
        "Listagem não prova prazo, checklist completo, taxa, aprovação nem disponibilidade de consulta urbanística específica."
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      "risk": "medio",
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  "scope": "Inventário público documental; vigência consolidada e análise parcelária não confirmadas."
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