Edição documental preliminar. Nenhum parâmetro construtivo foi liberado para cálculo ou aplicação a um imóvel. A vigência consolidada, os anexos e a revisão por profissional habilitado continuam pendentes.
As referências localizadas não delimitam incidência sobre uma parcela. Não há nesta edição base suficiente para concluir sobre APP, vegetação, terrenos de marinha, área indígena ou autorização de intervenção em um imóvel.
Normas municipais de licenciamento ambiental
A Câmara publica norma sobre licenciamento ambiental municipal e valores de abertura de processos; o PDF original aponta Diário734 de29/12/2020, páginas9–22.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
licenciamento ambiental
Número
641/2020
Publicação
2020-12-29
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Metadados da página indicam27/05/2022 como data do ato/publicação, divergente do original2020; usar29/12/2020 como publicação evidenciada no Diário.
Página declara Em vigor, sem comprovar consolidação de alterações até2026.
Não usar taxas históricas nem presumir competência municipal para todo empreendimento.
Inteiro teor digitalizado exige revisão visual dos artigos; não foram extraídos parâmetros executáveis.
INEMA identifica APA litorânea em Santa Cruz Cabrália e Belmonte e relaciona decreto de criação, zoneamento1996 e alteração1998. A proteção incide sobre usos e recursos naturais.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
zoneamento ambiental
Número
Decreto3413/1994; CEPRAM1318/1996 e1777/1998
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
referencia · oficial · zoneamento · sem · validacao · parcelaria
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Cruzar poligonal e zona específica com localização georreferenciada do imóvel.
Íntegra consolidada das resoluções e mapas ainda precisa ser obtida.
APA não implica proibição universal nem autorização automática para construir.