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Biblioteca de legislação e fontes urbanísticas

Imagem ilustrativa gerada por IA: Planejar com informação; não representa imóvel ou local real
Otto NativoPlanejar com informaçãoImagem ilustrativa gerada por IA

Referência: 06/11/2026 · Responsabilidade editorial: OTTO IMÓVEIS · Revisão profissional: pendente

Edição documental preliminar. Nenhum parâmetro construtivo foi liberado para cálculo ou aplicação a um imóvel. A vigência consolidada, os anexos e a revisão por profissional habilitado continuam pendentes.

Busca local, sem cadastro. O ano é extraído do número do ato ou da publicação documentada; não comprova vigência.

16 registros encontrados.

Plano Diretor Municipal Participativo

Lei datada20/08/2019 institui o Plano Diretor; art10 atribui à SEDUR coordenação e revisão. Portaria municipal de2026 ainda referencia1511/2019 como Plano Diretor.

Município
Porto Seguro
Tema
plano diretor
Número
1511/2019
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
texto oficial localizado · consolidacao atual nao confirmada
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

Limitações e alterações a conferir

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Zoneamento da sede e distritos no Plano Diretor

O plano contém capítulos de zoneamento da sede, Arraial d’Ajuda e Trancoso e remete a mapas do AnexoI.

Município
Porto Seguro
Tema
zoneamento
Número
1511/2019
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
texto historico · anexos e alteracoes pendentes
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Perímetro urbano e expansão urbana

Art26 descreve perímetro urbano/expansão e remete ao Mapa01; não basta o texto para enquadrar imóvel.

Município
Porto Seguro
Tema
perimetro urbano
Número
1511/2019 — art26
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
delimitacao historica · atualizacao nao confirmada
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Instrumentos e remissões a parcelamento no Plano Diretor

Plano trata do parcelamento compulsório e remete a leis específicas para implementação de instrumentos urbanísticos.

Município
Porto Seguro
Tema
parcelamento do solo
Número
1511/2019 — arts51–52
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
referencia parcial · legislacao especifica pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Código de Obras e Urbanização — identificação confirmada em atos posteriores

Lei1734/2022 identifica1554, de19/03/2020, como Código de Obras; portaria SEDUR2026 confirma essa identificação.

Município
Porto Seguro
Tema
codigo de obras
Número
1554/2020
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
diploma referenciado · inteiro teor consolidado pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Alteração do artigo16 do Código de Obras

Lei datada14/01/2022 modifica alíneas do art16§2 da Lei1554/2020, relacionadas à localização de postos e condições viárias.

Município
Porto Seguro
Tema
alteracao codigo de obras
Número
1734/2022
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
lei publicada · texto localizado · vigencia atual nao confirmada
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Comissão de revisão do Plano Diretor, Código de Obras e Compensação Urbanística

Decreto11/03/2025 nomeia comissão; aponta inconsistências cartográficas/textuais, alterações não incorporadas e dúvidas interpretativas.

Município
Porto Seguro
Tema
revisao urbanistica
Número
16660/2025
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
ato de comissao · localizado · revisao concluida nao comprovada
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Proposta de alteração da Lei1734/2022

Pauta de12/06/2025 inclui PL40/2025 para primeira votação, alterando Lei1734/2022.

Município
Porto Seguro
Tema
proposta legislativa
Número
PL40/2025
Publicação
2025-06-12
Vigência
Não confirmada
Situação documental
proposta · pauta de primeira votacao
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Alterações urbanísticas publicadas no índice do diário

Índice de19/12/2025 registra2210/25 alterando AnexoVIII do Código1554/2020 e2212/25 instituindo licenciamento simplificado digital residencial unifamiliar.

Município
Porto Seguro
Tema
alteracoes e licenciamento
Número
2210/2025 e2212/2025
Publicação
2025-12-19
Vigência
Não confirmada
Situação documental
publicacao indexada · inteiro teor nao examinado
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Código de Obras de Santa Cruz Cabrália

Cópia oficial da Câmara identifica Lei Municipal0385/2006, de20/11/2006. Art3 prevê projeto e pedido de alvará/licenciamento para edificação. Art23 vincula edificações a condições do lote/logradouro e loteamento aprovado.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
codigo de obras
Número
385/2006
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Normas municipais de licenciamento ambiental

A Câmara publica norma sobre licenciamento ambiental municipal e valores de abertura de processos; o PDF original aponta Diário734 de29/12/2020, páginas9–22.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
licenciamento ambiental
Número
641/2020
Publicação
2020-12-29
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Lei Orgânica — edição publicada em2024

Diário Legislativo574 de30/12/2024: arts82–83 tratam da política urbana, plano diretor e normas de zoneamento/parcelamento/uso e ocupação para o território municipal.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
politica urbana
Número
Não identificado
Publicação
2024-12-30
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Registro de audiências e comissão de revisão do Plano Diretor

Índice oficial relaciona ata da2ª audiência pública do PDU em16/05/2022 e ata da comissão revisora em17/05/2022.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
plano diretor
Número
Diários1151 e1154/2022
Publicação
2022-05-17
Vigência
Não confirmada
Situação documental
procedimento · historico · identificado
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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APA de Santo Antônio — criação e zoneamento

INEMA identifica APA litorânea em Santa Cruz Cabrália e Belmonte e relaciona decreto de criação, zoneamento1996 e alteração1998. A proteção incide sobre usos e recursos naturais.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
zoneamento ambiental
Número
Decreto3413/1994; CEPRAM1318/1996 e1777/1998
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
referencia · oficial · zoneamento · sem · validacao · parcelaria
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Proteção federal do conjunto paisagístico de Santa Cruz Cabrália

IPHAN identifica proteção do conjunto paisagístico, Ilhéu de Coroa Vermelha, orla marítima e conjunto arquitetônico e paisagístico da Cidade Alta.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
patrimonio cultural
Número
Não identificado
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
protecao · identificada · parametros · pendentes
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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Central pública de serviços municipais

Portal municipal lista Obras e Desenvolvimento Urbano, Licenciamento Ambiental, Cadastro Imobiliário e REURB.

Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
licenciamento
Número
Não identificado
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
canal · publico · observado
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado

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