Edição documental preliminar. Nenhum parâmetro construtivo foi liberado para cálculo ou aplicação a um imóvel. A vigência consolidada, os anexos e a revisão por profissional habilitado continuam pendentes.
Busca local, sem cadastro. O ano é extraído do número do ato ou da publicação documentada; não comprova vigência.
16 registros encontrados.
Plano Diretor Municipal Participativo
Lei datada20/08/2019 institui o Plano Diretor; art10 atribui à SEDUR coordenação e revisão. Portaria municipal de2026 ainda referencia1511/2019 como Plano Diretor.
Município
Porto Seguro
Tema
plano diretor
Número
1511/2019
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
texto oficial localizado · consolidacao atual nao confirmada
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Cabeçalho do PDF escreve1511/09 apesar da data2019; art63 referencia revogação da Lei651/2016 enquanto fontes históricas citam651/2006. Registrar divergências, sem corrigir silenciosamente.
Art63 vincula vigência à publicação, cuja data exata não foi comprovada nesta pesquisa.
Não é texto consolidado com todas as alterações até2026.
Cópia oficial da Câmara identifica Lei Municipal0385/2006, de20/11/2006. Art3 prevê projeto e pedido de alvará/licenciamento para edificação. Art23 vincula edificações a condições do lote/logradouro e loteamento aprovado.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
codigo de obras
Número
385/2006
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Data do ato20/11/2006 não comprova data da publicação.
Cadeia de alterações/revogações até2026 não esgotada.
Não atribuir coeficientes, gabarito ou recuos a lote sem zoneamento e análise técnica.
A Câmara publica norma sobre licenciamento ambiental municipal e valores de abertura de processos; o PDF original aponta Diário734 de29/12/2020, páginas9–22.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
licenciamento ambiental
Número
641/2020
Publicação
2020-12-29
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Metadados da página indicam27/05/2022 como data do ato/publicação, divergente do original2020; usar29/12/2020 como publicação evidenciada no Diário.
Página declara Em vigor, sem comprovar consolidação de alterações até2026.
Não usar taxas históricas nem presumir competência municipal para todo empreendimento.
Inteiro teor digitalizado exige revisão visual dos artigos; não foram extraídos parâmetros executáveis.
Diário Legislativo574 de30/12/2024: arts82–83 tratam da política urbana, plano diretor e normas de zoneamento/parcelamento/uso e ocupação para o território municipal.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
politica urbana
Número
Não identificado
Publicação
2024-12-30
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Não substitui PDU, anexos cartográficos, código de obras ou certidão urbanística.
Confirmar alterações posteriores e instrumento formal desta edição.
INEMA identifica APA litorânea em Santa Cruz Cabrália e Belmonte e relaciona decreto de criação, zoneamento1996 e alteração1998. A proteção incide sobre usos e recursos naturais.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
zoneamento ambiental
Número
Decreto3413/1994; CEPRAM1318/1996 e1777/1998
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
referencia · oficial · zoneamento · sem · validacao · parcelaria
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Cruzar poligonal e zona específica com localização georreferenciada do imóvel.
Íntegra consolidada das resoluções e mapas ainda precisa ser obtida.
APA não implica proibição universal nem autorização automática para construir.