Edição documental preliminar. Nenhum parâmetro construtivo foi liberado para cálculo ou aplicação a um imóvel. A vigência consolidada, os anexos e a revisão por profissional habilitado continuam pendentes.
As referências abaixo permitem localizar documentos; não liberam parâmetros de projeto nem certificam aprovação de obra.
Código de Obras e Urbanização — identificação confirmada em atos posteriores
Lei1734/2022 identifica1554, de19/03/2020, como Código de Obras; portaria SEDUR2026 confirma essa identificação.
Cópia oficial da Câmara identifica Lei Municipal0385/2006, de20/11/2006. Art3 prevê projeto e pedido de alvará/licenciamento para edificação. Art23 vincula edificações a condições do lote/logradouro e loteamento aprovado.
Município
Santa Cruz Cabrália
Tema
codigo de obras
Número
385/2006
Publicação
Não confirmada
Vigência
Não confirmada
Situação documental
fonte · oficial · localizada · vigencia · consolidada · pendente
Verificação
2026-11-06
Revisor profissional
Não registrado
Limitações e alterações a conferir
Data do ato20/11/2006 não comprova data da publicação.
Cadeia de alterações/revogações até2026 não esgotada.
Não atribuir coeficientes, gabarito ou recuos a lote sem zoneamento e análise técnica.